Termos de Uso

Este documento estabelece as condições de uso da plataforma inRede. Ao contratar o serviço ou acessar o sistema com credenciais fornecidas pela sua organização, você declara ter lido e aceito estes termos e a Política de Privacidade.

1. Objeto

O inRede é uma plataforma de software como serviço destinada à gestão, organização e auditoria de redes de apoio em campanhas eleitorais, mandatos e organizações. O serviço é prestado pela internet, sem instalação local, mediante contratação de plano e licença vigente.

A plataforma oferece módulos de cadastro de pessoas e lideranças, estruturação de equipes e territórios, gestão de atividades, agenda, eventos, metas, propostas e financeiro, além de recursos de análise que incluem geolocalização, relatórios, simulação de resultado e leitura de bases eleitorais públicas divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

2. Aceite e capacidade

• O aceite ocorre na contratação do plano ou no primeiro acesso ao sistema com credenciais válidas.
• Quem aceita em nome de uma organização declara ter poderes para obrigá-la.
• O uso é restrito a maiores de 18 anos.
• Se você não concorda com estes termos, não deve utilizar a plataforma.

3. Conta, acessos e responsabilidade pelas credenciais

• Cada usuário recebe credencial individual e intransferível. O compartilhamento de senha é vedado e transfere ao titular da credencial a responsabilidade pelas ações praticadas com ela.
• A organização é responsável por criar, revisar e revogar os acessos da sua equipe, definindo o perfil de cada usuário e o alcance dos dados que ele enxerga.
• O sistema registra autoria, horário e origem de cada ação. Esses registros são prova de auditoria e não podem ser editados nem apagados por nenhum usuário.
• Suspeita de comprometimento de credencial deve ser comunicada imediatamente para bloqueio.

4. Licença de uso

A contratação concede licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma, limitada ao plano contratado, pelo período de vigência da licença.

• O plano define quais módulos e recursos ficam disponíveis e os limites de usuários, cadastros e candidatos.
• Atingido um limite, o sistema recusa novos registros até a ampliação do plano. Nenhum dado existente é perdido.
• Vencida a licença e esgotada a carência eventualmente concedida, o acesso é suspenso. Os dados permanecem armazenados durante o prazo previsto na cláusula 11.
• Períodos de avaliação, quando concedidos, são gratuitos, por prazo determinado e não geram obrigação de contratação para nenhuma das partes.

5. Propriedade dos dados

• A organização pode exportar integralmente seus dados a qualquer momento, sem custo e sem pedido prévio, pelo módulo Baixar dados, em arquivos CSV abertos.
• O inRede atua como operador desses dados, na forma da Lei nº 13.709/2018, tratando-os exclusivamente conforme a instrução do cliente e para a prestação do serviço.
• O inRede não acessa o conteúdo dos registros para finalidade própria, não o comercializa, não o cede a terceiros e não o utiliza para elaborar perfis, estatísticas comerciais ou treinar sistemas. As medidas técnicas que sustentam esse compromisso estão descritas na Política de Privacidade.

6. Obrigações do cliente

A organização contratante é a controladora dos dados que cadastra e assume, perante os titulares e a autoridade, as responsabilidades correspondentes. Cabe a ela:

• Obter consentimento válido dos titulares ou identificar outra base legal adequada antes de cadastrar.
• Informar aos titulares a finalidade da coleta e como exercer seus direitos.
• Manter os dados exatos e atualizados, corrigindo ou eliminando quando solicitado.
• Atender, no prazo legal, os pedidos dos titulares relativos aos dados que ela cadastrou.
• Utilizar os dados apenas para as finalidades declaradas, respeitando a legislação eleitoral e a LGPD.
• Configurar corretamente os perfis de acesso da equipe, concedendo a cada um apenas o necessário.

7. Usos vedados

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Cadastrar dados obtidos de forma ilícita, comprados de terceiros ou extraídos sem autorização.
• Praticar discriminação ilícita ou abusiva a partir dos dados tratados.
• Enviar comunicações não solicitadas em desacordo com a legislação aplicável.
• Tentar acessar ambiente, dados ou credenciais de outra organização.
• Realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar o software.
• Executar testes de segurança, varreduras ou ataques sem autorização prévia por escrito.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou automatizar acessos fora do uso normal.

A constatação de qualquer dessas condutas autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Uso em campanha eleitoral

• A plataforma é ferramenta de gestão interna. Não substitui os sistemas oficiais da Justiça Eleitoral e não realiza prestação de contas, registro de candidatura ou qualquer obrigação legal perante o TSE ou os TREs.
• O módulo de base eleitoral utiliza dados públicos divulgados oficialmente pelo Tribunal Superior Eleitoral. O inRede não possui acesso privilegiado, convênio ou conexão com sistemas do TSE.
• Os controles financeiros do sistema são de uso gerencial e não substituem a escrituração e a prestação de contas exigidas pela legislação eleitoral.
• O cumprimento da legislação eleitoral, inclusive quanto a propaganda e uso de dados, é responsabilidade exclusiva da organização contratante.

9. Disponibilidade e suporte

• Envidamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, sem garantir operação ininterrupta ou isenta de falhas.
• Manutenções programadas são comunicadas com antecedência e realizadas, sempre que possível, em horários de menor uso.
• Interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, falha de terceiros ou de conexão do usuário não caracterizam descumprimento contratual.
• O suporte é prestado em português, pelos canais informados na contratação, em dias úteis. Planos com suporte prioritário observam o compromisso comercial específico.
• Cópias de segurança são realizadas periodicamente. A organização é responsável por manter suas próprias exportações, disponíveis pelo módulo Baixar dados.

10. Pagamento e vigência

• Os valores, a forma de pagamento e o período de vigência são os definidos na proposta comercial aceita.
• O atraso no pagamento pode acarretar suspensão do acesso após comunicação prévia, preservados os dados pelo prazo da cláusula 11.
• Tributos incidentes são de responsabilidade de quem a legislação determinar.

11. Rescisão e devolução dos dados

• Qualquer das partes pode encerrar a contratação ao fim da vigência, mediante comunicação.
• Encerrado o contrato, a organização dispõe de 30 dias corridos para exportar seus dados pelo módulo Baixar dados. Mediante pedido, fornecemos apoio técnico nessa exportação.
• Vencido esse prazo, o ambiente é eliminado de forma definitiva, incluindo as cópias de segurança no ciclo seguinte de rotação, ressalvados os registros que a lei obrigue a manter.
• A rescisão por violação destes termos pode ser imediata, preservado o direito de exportação.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca inRede, a interface, a documentação, a estrutura de dados e todo o material produzido pela plataforma são de titularidade exclusiva do inRede e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A licença de uso não transfere qualquer direito sobre esses elementos.

As bases eleitorais públicas incorporadas ao sistema permanecem públicas; o que é protegido é o tratamento, a consolidação e a apresentação analítica desenvolvidos pelo inRede.

13. Limitação de responsabilidade

• O inRede responde por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha na prestação do serviço, limitados ao valor efetivamente pago pela organização nos 12 meses anteriores ao evento.
• Não respondemos por resultado eleitoral, decisão estratégica tomada a partir das informações do sistema, lucros cessantes ou danos indiretos.
• Não respondemos pelo conteúdo cadastrado pela organização, pela licitude da origem dos dados nem pelo cumprimento, por ela, das obrigações de controladora.
• Nenhuma limitação se aplica a dolo ou culpa grave.

14. Disposições gerais

• Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e avisadas no primeiro acesso, com antecedência mínima de 30 dias para as que ampliem obrigações do cliente.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.
• A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá, Mato Grosso, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.